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Lei Municipal Nº 1.344/2019 - Autoriza Contratar para Exploração Comercial ou Publicitária


AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL OU PUBLICITÁRIA DE ESPAÇOS PERTECENTES AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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